Termos de Uso

Última atualização: 17 de outubro de 2026

1. Quem somos

O VerificaCNPJ é um serviço on-line de consulta e monitoramento de dados cadastrais públicos de CNPJ, oferecido por MAZZEL PERSONALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ 60.034.814/0001-79, com sede em São Paulo/SP, sob a marca Mazzel Digital ("nós"). Contato: contato@mazzeldigital.com.br ou (11) 93934-5658.

2. O que o serviço faz

O VerificaCNPJ consulta dados públicos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica disponibilizados pela Receita Federal do Brasil — como opção pelo Simples Nacional e pelo MEI, situação cadastral, endereço, CNAE, porte e quadro societário — e permite:

• consultar CNPJs em lote e exportar o resultado em planilha;
• cadastrar uma carteira de CNPJs e receber avisos por e-mail quando os dados públicos desses CNPJs mudarem.

3. Limites do serviço

• As informações vêm de bases públicas atualizadas periodicamente pela Receita Federal (em geral, mensalmente). Uma alteração pode levar semanas para aparecer no serviço.
• O VerificaCNPJ é uma ferramenta de apoio. Não substitui certidões, comprovantes de inscrição, o Portal do Simples Nacional, o DTE-SN nem qualquer consulta oficial, e não tem validade jurídica. Antes de tomar decisões fiscais, confira a informação na fonte oficial.
• Não garantimos que o serviço esteja livre de interrupções, atrasos ou erros, inclusive os causados pelas fontes de dados de terceiros. Não respondemos por decisões tomadas exclusivamente com base no serviço nem por alertas não recebidos.

4. Conta

Para usar o painel é preciso criar uma conta com e-mail e senha. Você é responsável por manter a senha em sigilo e pelas atividades feitas na sua conta. Informe-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.

5. Planos, pagamento e cancelamento

• O plano Grátis não tem custo. Os planos pagos são assinaturas mensais, com os preços e limites informados na página de planos no momento da contratação.
• A cobrança é processada pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.), por Pix, boleto ou cartão. Não armazenamos dados de cartão.
• Durante o período inicial, as cobranças são emitidas pelo Asaas em nome do sócio Rafael Pereira do Nascimento. O serviço continua sendo prestado pela MAZZEL PERSONALIZADOS LTDA, nos termos deste documento.
• O plano pago é liberado quando o pagamento é confirmado e vale por um mês a partir do vencimento de cada mensalidade. A cobrança se repete todo mês até o cancelamento.
• Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pelo painel, sem multa e sem fidelidade. O acesso pago continua até o fim do período já pago; depois, a conta volta ao plano Grátis.
• Se uma mensalidade não for paga, a conta volta ao plano Grátis alguns dias após o fim do período pago. A carteira continua cadastrada, mas apenas os CNPJs que cabem no limite do plano Grátis seguem monitorados.
• Na troca de plano, a nova mensalidade começa no dia da troca e a assinatura anterior é encerrada quando o novo pagamento for confirmado, sem cálculo proporcional.
• Direito de arrependimento: você pode desistir da primeira contratação em até 7 dias, contados do pagamento, com reembolso integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Basta escrever para contato@mazzeldigital.com.br.
• Podemos alterar preços e limites dos planos, avisando por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. A mudança vale a partir da mensalidade seguinte ao aviso.

6. Uso permitido

Você se compromete a não usar o serviço para fins ilegais, para tentar contornar os limites do plano, para sobrecarregar a infraestrutura (por exemplo, com acessos automatizados fora do painel) ou para revender o acesso sem nossa autorização. Podemos suspender contas que violem estes termos.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade.

8. Encerramento

Você pode excluir a sua conta a qualquer momento pelo painel (Planos → Minha conta). Podemos encerrar o serviço avisando com pelo menos 30 dias de antecedência; nesse caso, valores pagos por períodos não usufruídos serão devolvidos proporcionalmente.

9. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel antes de entrar em vigor.

10. Lei e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor; nos demais casos, o foro da comarca de São Paulo/SP.